Uma liminar assinada pelo Desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior do TRF da 4ª Região, determinou a imediata devolução ao proprietário, do CRLV de um cavalo mecânico 8x2 apreendido pela PRF, bem como que a PRF não crie mais empecilhos para a circulação do referido veículo.
No seu despacho, o Desembargador argumenta que o veículo está com os documentos em ordem, que o veículo foi vistoriado e liberado pelas autoridades de trânsito e que, dessa forma, não oferece riscos a terceiros para ficar apreendido.
Relata também, que, como se trata de um caminhão comercial, a apreensão do documento acarreta ao proprietário perdas de difícil ou incerta reparação, e que todos estes fatos foram preponderantes para o deferimento da antecipação de tutela recursal.
A busca da tutela judicial foi necessária diante da emissão Divisão de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal do “Memorando 082/2015 – DFT”, determinando a multa e apreensão do CRLV dos caminhões tratores 8x2.
Os cavalos mecânicos 8x2 são caracterizados por possuírem dois eixos dianteiros direcionais e dois eixos traseiros em tandem. Acontece que, por detalhes construtivos, os dois conjuntos ficam próximos, e a PRF está entendendo que não foi respeitada a distância mínima de 2,40 m para que um eixo seja considerado independente.
Ocorre que, submetido ao DENATRAN, este tipo de veículo teve seu Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito liberado. Assim, estas unidades estão sendo devidamente licenciadas pelos DETRAN.
Ao solicitar o CAT, o fabricante alegou, corretamente, que o parágrafo 4º do artigo 2º da Resolução 210/06 não estabelece distância máxima entre os eixos direcionais, mas apenas a distância mínima de 1,20 m.
Assim, o veículo enquadra-se perfeitamente no item I-29 da Portaria DENATRAN 63/09. Esta norma não estabelece distâncias entre os grupos de eixos e o assunto é regulado unicamente pela Resolução CONTRAN 210/06.
Fica claro que não existe nenhuma norma que impeça a circulação da configuração. Diante disso, seria de bom alvitre que CONTRAN se posicionasse rapidamente a favor da legalidade cristalina desta configuração, já aprovada pelo DENATRAN, para evitar futuras ações de lucros cessantes ou outras formas de reparação de danos contra os apreensores dos citados veículos.
FONTE: NTC&Logística
