O Projeto de Lei do Senado (PLS) 334/2016, que passará por votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi apresentado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). A proposição estabelece que os motoristas profissionais, em vez de terem a carteira suspensa, paguem multa de R$ 2 mil quando for atingido o limite máximo de pontos para infração.
Os condutores que exercem atividade remunerada em veículo habilitado na categoria B, como os taxistas, são inseridos pelo projeto entre os que são considerados motoristas profissionais, atualmente aqueles habilitados nas categorias C, D e E. Dessa forma, eles também poderão pagar multa para não ter suspenso o direito de dirigir.
Curso de reciclagem
Pelo Código de Trânsito em vigor, os condutores habilitados nas categorias C, D ou E devem ser convocados a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que alcançarem 14 pontos de multa no intervalo de 12 meses. O projeto insere também os motoristas da categoria B nessa exigência. O pagamento da multa, previsto no projeto, não elimina a necessidade de presença no curso.
De acordo com o Código de Trânsito, a suspensão do direito de dirigir deverá ter duração mínima de 1 mês até o máximo de 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, pelo prazo mínimo de 6 meses até o máximo de 2 anos, segundo critérios estabelecidos pelo Contran.
Direito ao trabalho
Eduardo Lopes argumenta que os motoristas profissionais devem receber um tratamento diferenciado porque, sem a habilitação, ficam impedidos de trabalhar. Ele lembra ainda que o direito ao trabalho é assegurado pela Constituição.
"Se em relação ao motorista amador a suspensão do direito de dirigir pode representar grande desconforto, aos profissionais ela inviabiliza o seu sustento, produzindo efeitos deletérios que, por vezes, transcendem a pessoa do apenado e repercutem na manutenção de toda a família", argumenta o senador do Rio de Janeiro.
FONTE: Agência do Senado
vai ter guarda rodoviario que
ResponderExcluirvai ficar milionario
Pela amor Deus não mais fácil isentar o motorista profissionais, caminhão e ônibus OK.
ExcluirVergonhoso.
ResponderExcluirOs políticos brasileiros nunca resolvem os problemas definitivamente. Sempre com paliativas.
É notório que os profissionais do volante, aqueles que transportam o Brasil, são discriminados e perseguidos pelo governo e suas leis.
Exemplos: o teste anti drogas só é exigido deles. Motoristas amadores podem dirigir drogados sem problemas. Concordo com o exame para todas categorias.
Também são suspensos de dirigir com 14 pontos enquanto amadores com 20. Não é considerado que um profissional passa muito mais tempo ao volante além das dificuldades em cidades para trafegar e estacionar.
Por estas e outras aberrações contra motoristas profissionais que abandonei a profissão depois de mais de 20 anos de estrada.
Realmente é um tremendo absurdo as leis Brasileiras são uma vergonha pra sociedade.😠
ResponderExcluirJá ajuda muito , quem depende da CNH para trabalhar e sobreviver tem que haver alguma saída mesmo para que a gente possa continuar trabalhando !!
ResponderExcluirSó é mais uma forma de arrancar o pouco de dinheiro que nos resta. Meus Deus esses governantes sangue sugá estão deixando o povo brasileiro na sarjeta mesmo.....
ResponderExcluirSó acham meios de mexer no bolso do motorista, se tem que participar do curso de reciclagem, pra que pagar essa multa???
ResponderExcluirSó mais um jeito de arrecadar dinheiro do trabalhador e desviar depois.
O intuito é arrecadar. Viva a propina! Só assim as coisas funcionam neste lugar.
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