O Ministério Público Federal de Joinville entrou com uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul. A intenção é anular a prorrogação dos prazos das obras previstas no edital de licitação e no contrato de concessão do trecho Norte da BR-101.
Também estão previstos o cancelamento do aumento no preço das tarifas de pedágio, que entrou em vigor em fevereiro, e o ressarcimento de valores pagos pelos consumidores. A medida envolve as praças de Garuva e Araquari.
De acordo com a ação, a tarifa do pedágio não poderia ter sido aumentada em fevereiro deste ano, já que as melhorias e os prazos previstos no contrato de concessão não foram cumpridos. O processo exige o recálculo do valor a ser cobrado pela Autopista e a indenização para quem passou pelo trecho pedagiado.
A sugestão seria ressarcir cada usuário, que seria identificado por meio dos relatórios das praças, ou coletivamente, quando esse prejuízo ao consumidor fosse levado em consideração na próxima revisão da tarifa.
Também em fevereiro, a ANTT aprovou as modificações em prazos do Plano de Exploração da Rodovia (PER), onde constam as obras e os serviços que precisam ser cumpridos pela concessionária. A intenção do MPF é que volte a valer o primeiro PER, de 5 de novembro de 2009, onde constam as datas limites que figuram no edital de licitação e no contrato de concessão do trecho.
O programa da BR-101 Norte prevê a execução de 17 tipos de obras, como construção de marginais, passarelas, viadutos, acessos e pontes, entre o km 220, em Palhoça, até Garuva. A maior delas é o contorno viário em Florianópolis. O prazo passou de 2012 para 2016. A justificativa foi a necessidade de alteração no projeto e mais tempo para os estudos de execução, como o de impacto ambiental.
O processo foi encaminhado pelo procurador da República Mário Sérgio Ghannagé Barbosa e aguarda a decisão da 2ª Vara Federal do município. Se a ação for aceita, as empresas serão notificadas. A partir disso, as partes envolvidas podem entrar com recurso.
Outra ação civil pública do procurador tramita na Justiça contra a concessionária. O MPF enviou cópia da ação para a subseção do órgão de Florianópolis, onde também há trechos sob o contrato da Autopista, incluindo a praça de pedágio de Palhoça, para ver o que pode ser feito.
Adiamentos na 116 sob investigação
Na BR-116, o adiamento das obras previstas para a rodovia sob concessão da Autopista Planalto Sul, que também pertence à OHL Brasil, está sendo investigada pelo Ministério Público Federal. O procurador da República em Caçador, Anderson Lodetti Cunha de Oliveira, recomendou à ANTT a anulação das resoluções que permitiram as prorrogações ou a comprovação de que são legais e necessárias.
O MPF instaurou um inquérito civil para apurar a possível prática de improbidade administrativa por parte dos responsáveis. Já a Polícia Federal instaurou inquérito para apurar a suposta alteração das condições do contrato de forma ilegal e não prevista no edital com o objetivo de beneficiar o vencedor da licitação.
FONTE: Diário Catarinense
