O Ministério Público Federal propôs nova Ação Civil Pública, com pedido de liminar, a fim de obrigar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a fazer uma revisão tarifária dos pedágios na BR 101, trecho Curitiba/Florianópolis, para menos, já que o cronograma de obras foi reprogramado.
A ação foi proposta pelo procurador da República em Joinville, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, contra a ANTT e a Autopista Litoral Sul. Esta é a quarta ação que o MPF propõe na Justiça, questionando o contrato de concessão firmado entre a ANTT e a Autopista Litoral Sul.
Para o Ministério Público Federal, o aumento das tarifas em fevereiro, na forma que se deu, foi absolutamente equivocado e ilegal, pois diversas obras que deveriam ter sido realizadas pela concessionária, até o fim do terceiro ano do contrato, não o foram.
Com a reprogramação do cronograma de obras, através da prorrogação da execução de uma série delas, era necessário a revisão tarifária para menos, conforme determina a lei e o contrato de concessão. Segundo o MPF, a revisão tarifária para menos deveria levar em conta o montante financeiro das obras inicialmente previstas, porém prorrogadas.
O procurador Mário requer, ainda, a condenação da Autopista Litoral Sul a ressarcir, em dobro, os danos materiais ocasionados aos consumidores que pagaram tarifas nos postos da BR 101/SC desde o último dia 22 de fevereiro até a data em que for revista, para menos, a tarifa de pedágio.
FONTE: Estradas.com.br
