Há pouco mais de um ano a Lei 12.619 regulamentou mudanças na profissão do transportador de carga no Brasil. No entanto, apesar do objetivo de trazer mais segurança e qualidade de vida aos motoristas profissionais, a lei encontrou resistência de alguns setores e causou polêmicas.
Foi contrapondo estas polêmicas que o 1º Congresso Regional de Trabalho Seguro no Transporte Rodoviário debateu a importância do cumprimento da Lei do Motorista. O evento foi realizado pelo FTTRESP (Federação dos Trabalhadores Rodoviários do Estado de São Paulo) e pelo Fetcesp (Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo), nos dias 21 e 22 de novembro, em Campinas, e reuniu mais de 400 pessoas.
Ao final do evento, será elaborada a “Carta de Campinas do Transporte Seguro”, com as principais resoluções dos dois dias do Congresso, a qual será encaminhada para análise dos deputados de Brasília. “Esse Congresso acontece justamente no momento em que o setor de agronegócios e seus empresários querem mudar essa lei, que para nós, é uma regulamentação que salva vidas. Por isso, queremos reunir esforços neste evento para que isso não aconteça”, afirmou o Presidente do FTTRESP, Valdir de Souza Pestana.
O Procurador-Geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, abriu o evento com uma discussão sobre a regulamentação da profissão de motorista e o resgate da cidadania desses trabalhadores. O procurador abordou a crescente utilização de substâncias psicoativas e fez um alerta sobre os perigos dessa prática para a saúde dos profissionais e, consequentemente, para as vidas no trânsito. “Estamos vivendo um problema gravíssimo que envolve a dignidade da pessoa humana. O foco não pode ser cada vez mais o lucro, mas sim as condições de trabalho da categoria”, destacou.
A Desembargadora e Vice-Diretora da Escola Judicial do TRT 15ª Região, Tereza Aparecida Gemignani Asta apresentou as diferenças de remuneração e compreensão entres os tempos de espera do caminhoneiro em relação à outras profissões, sendo que o primeiro é desvalorizado. “A lei desafia para uma mudança de mentalidade”, destacou a palestrante.
Já o Procurador do Trabalho e o Coordenador da Procuradoria do Trabalho de Araraquara, Rafael de Araújo, apresentou um painel que mostra a ineficiência empresarial ao colocar que a Lei 12.619 deve ser vista como um investimento na produtividade do motorista, não um custo.
No período da tarde, o foco dos painéis foi o período de intervalo e descanso dos motoristas, com visões do Procurador da República, em Goiás, Claúdio Drewes José da Siqueira, que abordou as ações do Ministério Público para uma maior humanização das estradas, e do advogado trabalhista Sandro Lunard Nicoladeli. Já o segundo debate da tarde teve como tema os acidentes de trabalho no transporte rodoviário, com a presença do Técnico de planejamento e pesquisa do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho, do capitão da Polícia Rodoviária Estadual de São Paulo, Cláudio Rogério Ceoloni e da pesquisadora e gerente da Coordenação de Educação da Fundacentro, Sonia Maria José Bombardi.
FONTE: Brasil Caminhoneiro
