Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5447/13, que propõe obrigatoriedade às empresas de transporte rodoviário de carga a fornecerem razões por negar ao motorista a possibilidade de fazer o serviço.
De acordo com o texto do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), essas informações deverão ser entregues por escrito em documento com papel timbrado da empresa.
O documento propõe também que empresa deva dar ao condutor o acesso a informações de cadastros, fichas, registros e dados pessoais públicos ou privados sobre ele. O acesso do motorista vale para bancos de dados de empresas como seguradoras, operadoras de riscos, transportadoras ou operadoras de terminais de carga.
Segundo Jacob, a medida é para proteger os motoristas que são impedidos de transportar mercadorias por seguradoras sem saber o motivo. Ele afirma que as empresas consultam o CPF do motorista para evitar ação de indivíduos ou quadrilhas que atuam no roubo de carga, mas não o avisam sobre o motivo do impedimento.
“Quando o profissional de bem se encontra na condição de negativado em tais bancos de dados, a possibilidade de trabalho diminuiu consideravelmente”, ressalta. Jacob também destacou que os motoristas não são bem tratados quando procuram informações nas seguradoras.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: Transporta Brasil
