Representantes do Ministério dos Transportes detalharam nesta terça-feira os avanços na regulamentação da nova Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/15), que entrará em vigor no dia 17. A lei trata da jornada máxima de 12 horas da categoria, da isenção de pedágio para caminhões vazios e de pontos de descanso nas estradas para os caminhoneiros, entre outros assuntos. As informações foram divulgadas em audiência pública da comissão da Câmara que acompanha a negociação em torno da pauta de reivindicações dos caminhoneiros.
O analista de Infraestrutura do Ministério dos Transportes, Rone Barbosa, informou que estão sendo elaborados um decreto e seis notas técnicas que detalham a competência de fiscalização de órgãos como o Ministério do Trabalho e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e adequam resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) relativas, por exemplo, a exame toxicológico, limites de tolerância de peso por eixo de caminhão e autorização especial para a circulação caminhões-boiadeiros.
O superintendente de serviços de transporte rodoviário e multimodal de cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Marcelo Vinaud Prado, coordenou o grupo de trabalho do governo relativo à regulamentação de pontos ligados ao transporte rodoviário de carga. Vários pontos foram abertos à consulta pública e não houve grandes polêmicas. Segundo Rone e Vinaud, todos os atos relativos à regulamentação devem ser oficialmente publicados ainda nesta semana.
Fiscalização
O deputado Hugo Leal (Pros-RJ) manifestou preocupação quanto à regulamentação de pontos como a fiscalização do tempo de descanso pela Polícia Rodoviária Federal.
Já o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) sugeriu que, na regulamentação dos pontos de descanso dos caminhoneiros, o Ministério dos Transportes e a ANTT não levem em consideração apenas as estradas, mas também os locais de carregamento e descargas das mercadorias.
FONTE: Agência da Câmara
