De autoria do deputado federal petista do Paraná, Assis do Couto, o projeto 528/2015 diz que o Ministério dos Transportes regulamentará, com base em proposta formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos meses de janeiro e julho, “os valores mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as especificidades” do tipo de carga.
Diz também que o processo de definição dos preços mínimos deve contar com a participação dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas, bem como com representantes das cooperativas do setor. “Os preços mínimos serão fixados levando-se em conta, prioritariamente, a oscilação e a importância do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos do frete”, prevê o artigo 7º do projeto.
O texto do deputado, que ainda não foi apreciado na Câmara, afirma que até a primeira tabela do Ministério dos Transportes ser publicada, os valores mínimos para “carga geral, carga a granel e carga neogranel” serão de R$ 0,70 por quilômetro rodado para cada eixo carregado. Já para as cargas frigorificadas e perigosas, R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo carregado.
Diz também o projeto que, nos fretes curtos (distâncias inferiores a 800 quilômetros), os valores mínimos ficam acrescidos de, pelo menos, 15%. E ainda estabelece que o governo federal deverá reservar 40% dos recursos aplicados em fretes rodoviários para as cooperativas do setor. Por último, o projeto limita em 5% a remuneração da Empresa de Transporte de Carga (ETC), quando o frete for realizado por Transportador Autônomo de Carga (TAC).
PROJETO 1.316
O segundo projeto, número 1.316/2015, do deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, prevê a possibilidade de a ANTT fixar, “excepcionalmente”, o valor dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas. “Em caráter excepcional, a Agência poderá fixar, uma vez a cada 12 meses e por prazo de até 120 dias, preço mínimo ou máximo para o frete cobrado no transporte rodoviário de cargas, por gênero de carga, desde que apurada diferença superior a 20% entre o frete médio praticado no mês anterior e o frete médio praticado nos últimos 12 meses anteriores à medida”.
Foram convidados para a audiência o Ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Luiz Macedo Bastos. Para representar os transportadores, foram convidados o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Francisco Beltrão (Sindicat/Sudoeste do Paraná), Janir Bottega, o diretor-presidente da Cooperativa Catarinense de Transporte de Cargas (Coocatrans), Mauricio Devenci Vendrame, e o representantes dos caminhoneiros do Norte/Nordeste, Diego Mendes. Os três fazem parte do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas.
A fixação de valores mínimos de frete foi uma das reivindicações da greve dos caminhoneiros do início do ano. Mas o governo ofereceu apenas uma planilha referencial alegando que tabelamento de preços é proibido pela Constituição.
