O texto estabelece as normas para a licença originária e para a licença complementar. A primeira é a autorização dada pelo Brasil às empresas nacionais, desde que preencham os requisitos estipulados nos acordos internacionais de transporte rodoviário de cargas e na legislação brasileira. Já a licença complementar é o ato pelo qual a ANTT autoriza empresas com sede em outros países a operar o serviço e transitar com seus veículos em território brasileiro. Para isso, elas também devem atender aos acordos internacionais vigentes.
Segundo a agência reguladora, o objetivo é aperfeiçoar e atualizar os procedimentos vigentes, em razão da evolução ocorrida nas regulamentações referentes ao transporte rodoviário de cargas. A proposta que está submetida à audiência pública resulta das discussões e entendimentos ocorridos nas reuniões bilaterais e multilaterais com os países da América do Sul, além das experiências adquiridas pela agência reguladora na habilitação de empresas, no registro de veículos e nos procedimentos de fiscalização.
As sugestões podem ser encaminhadas para a ANTT até as 18h do dia 29 de abril. Mais informações estão disponíveis no site www.antt.gov.br. Interessados também poderão participar da sessão pública, que ocorrerá no edifício-sede da agência (SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla, Polo 08), em Brasília, no dia 7 de abril. A audiência iniciará às 14h30min.
FONTE: Agência CNT
