A ação ordinária proposta pela Procuradoria Jurídica do Departamento de Trânsito do Estado (Detran), com pedido de liminar em tutela de urgência, foi ajuizada junto à 5ª Vara Federal, na última quarta (20). O Detran argumenta que a Deliberação 145/ 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), fere o direito fundamental ao trabalho, quando impossibilita o exercício profissional dos condutores que dependem destas categorias de habilitação para trabalhar.
A normativa também seria contrária ao princípio constitucional da isonomia e proporcionalidade, ao exigir o exame toxicológico somente de algumas categorias e não das demais (A e B), nas quais se encontram habilitados profissionais como taxistas e mototaxistas.
Extensão territorial do Pará
O Detran alega ainda que o cumprimento da medida é inviável em um Estado com 144 municípios e onde não há laboratório credenciado disponível. Sendo asism, a regra poderia ser burlada caso o candidato opte por fazer o serviço em Estado que tenha obtido liminar suspendendo a exigência do exame toxicológico.
Lei antidrogas
A polêmica lei antidrogas foi aprovada no ano passado e entrou em vigor em 2 de março deste ano. O principal objetivo é ampliar a segurança no trânsito ao detectar o uso contínuo de drogas por motoristas profissionais nos últimos 90 dias. O condutor flagrado no exame ficaria impedido de tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C (caminhão), D (ônibus) e E (veículos com reboque acoplado).
O antidoping também seria exigido nos exames admissionais e demissionais em empresas. Mesmo sob o argumento da segurança viária, a nova lei foi prontamente questionada por usuários, associações de classes e Detrans de todo o país, que colocaram em xeque, entre outras coisas, a eficácia da medida para coibir o uso de entorpecentes nas estradas e a logística necessária para seu implemento com apenas seis laboratórios no país aptos a fazer os exames.
O alto custo do exame (entre R$ 250 e R$ 350) também é alegado como empecilho para o antidoping. Entre os principais opositores está a Associação Brasileira de Medicina de Trânsito (Abramet). Do lado contrário, entidades como a Associação Brasileira de Laboratórios Toxicológicos (Abratox) pressionam pela efetivação da lei dos caminhoneiros.
FONTE: G1
