A Transportadora Transfiorese recebeu uma notificação avisando que a carteira do empregado havia sido suspensa e demitiu o motorista por justa causa logo em seguida, de acordo com o art. 482 da CLT. O motorista, entretanto, alegou não ter recebido nenhuma correspondência do Detran e entrou com uma ação trabalhista contra a transportadora. O juiz deu parecer favorável à empregadora, entendendo que “o fato de não ter recebido a correspondência enviada pela autoridade de trânsito não isenta o autor do dever de consultar, regularmente, a situação de sua CNH".
Segundo Lucimar Stanziola, assessora jurídica do Setcepar, o motorista já estava com sua habilitação sob efeito suspensivo em recurso administrativo. "A CNH do funcionário já estava sob análise do órgão de trânsito, apenas aguardando a validade das autuações por infração à lei de trânsito", explica. Ainda de acordo com Stanziola, a suspensão da CNH “importa em improbidade e revela falta de atenção para o desempenho da função, circunstância que legitima a dispensa por justa causa”.
A decisão foi dada em juízo de primeiro grau e ainda cabe recurso.
FONTE: Guia do TRC
