A Lei 12.619/2012, vista como um grande avanço na época em que foi aprovada, sofreu um retrocesso considerável com a revogação de dispositivos pela Lei 13.103, de 2 de março de 2015: o tempo máximo de direção contínua subiu de quatro para cinco horas e meia, e a jornada diária, de oito horas, agora pode ser estendida até 12, mediante convenção ou acordo coletivo que autorize a realização de quatro horas extraordinárias. Ainda em razão da mudança, o repouso de 11 horas a cada 24 horas, antes ininterrupto, também pode ser fracionado, observado o mínimo de oito horas.
Apesar das alterações sofridas, desde que entrou em vigor, MPT e MPF atuam para assegurar seu cumprimento, especialmente no que se refere à disponibilização de pontos de parada e descanso para os trabalhadores nos trechos das BRs 163 e 364 no estado de Mato Grosso. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, trafegam nessas rodovias, por dia, cerca de 35 mil veículos, sendo que 80% deles equivalem ao transporte de cargas.
“As BRs 163 e 364 estão entre as principais vias de Mato Grosso e são as mais movimentadas. O trabalho que o MPF e o MPT pretendem fazer é para que a lei seja cumprida o mais breve possível. Para isso estamos envolvendo todas as instituições ligadas ao tema e conclamando a sociedade a participar desse debate”, disse o procurador da República Guilherme Göpfert, da unidade do MPF em Rondonópolis.
A procuradora do Trabalho Claudia Noriler, da PTM de Rondonópolis, reforça que o objetivo da audiência pública, além de esclarecer e coletar informações, é também o de propor encaminhamentos e alternativas para o cumprimento da legislação. “As audiências públicas são um mecanismo pelo qual o cidadão, a sociedade organizada e as autoridades responsáveis podem colaborar com o Ministério Público no exercício de suas finalidades institucionais ligadas ao zelo do interesse público e à defesa dos direitos e interesses coletivos de modo geral”, pontua.
Serviço
O que: Audiência pública sobre disponibilização de pontos de parada e descanso para os motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros ao longo da BR 163 e 364 no Estado de Mato Grosso
Onde: Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá
Quando: 26 de setembro, das 14h às 18h.
FONTE: Olhar Direto
