Resolução nº 1/16 - DNIT - regulamenta a concessão de AET's para veículos de transporte de cargas indivisíveis,excedentes em peso e/ou dimensões e para trânsito de veículos especiais.
Resolução nº 349/10 - regulamenta a concessão de AET's para transporte de carga e bicicletas nos veículos classificados na espécie automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.
Resolução nº 210/06 - regulamenta a concessão de AET's para veículos com dimensões excedentes.
Resolução nº 211/06 - regulamenta a concessão de AET's e a circulação das Combinações de Veículos de Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
Resolução nº 341/10 - regulamenta a concessão de Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, devido à incorporação da tolerância, com base em Resolução do CONTRAN.
Resolução nº 305/09 - regulamenta a concessão de AET's para as Combinações para Transporte de Veículos - CTV ou das Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP. Exemplo: cegonheiros.
Resolução nº 508/14 - regulamenta a concessão de autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga.
Resolução nº 564/15 - regulamenta a concessão de AET's para veículos de transporte de contêineres.
SIAET
As AET's para todas essas resoluções podem ser obtidas no site do DNIT através do SIAET - Sistema de Gerenciamento de Autorização Especial de Trânsito.
Para requerer uma AET a primeira coisa a fazer é se cadastrar no SIAET e receber um login e senha de acesso ao Sistema.
Para cada resolução acima há um formulário específico para requerer a AET que atende a sua necessidade de transporte.
Se você transporta carga indivisível, excedente em peso e/ou dimensão você deve escolher a Resolução nº 1/16.
Para preencher o formulário, serão necessários dados relacionados ao veículo e à carga.
FONTE: Carga de Projeto
