Como foi rejeitado pela única comissão de mérito responsável por analisá-lo e não houve recurso, o texto foi arquivado.
A proposta pretendia isentar a categoria das multas em razão de infrações de trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal durante as manifestações.
O relator da matéria, deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), argumentou que a finalidade do projeto já foi atendia pela Medida Provisória 699/15 (convertida na Lei 13.281/16), que garantiu a anistia aos caminhoneiros envolvidos nas manifestações de novembro de 2015.
FONTE: Agência da Câmara
