O pedido de tutela de urgência foi rejeitado e o pedido do MPT será reexaminado posteriormente, na sentença. A ação foi proposta para discutir a validade da cláusula de convenção coletiva de trabalho que permite a prorrogação da jornada de trabalho, que hoje é de oito horas, em até mais quatro horas diárias.
O MPT argumenta que conforme regras e princípios constitucionais, não é possível a estipulação de jornada tão elástica, de 12 horas diárias. Para a instituição, essa estipulação, tanto da lei quanto da norma coletiva, viola o valor social do trabalho, a limitação razoável do horário de trabalho, a saúde física e mental dos trabalhadores e a segurança do tráfego.
Conforme o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver questões que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao julgar o pedido, o juiz Paulo Barionuevo, titular da 2ª Vara, afirmou que não há elementos que provem o perigo de dano até o julgamento do mérito da ação, tendo em vista que a cláusula não mostra nenhuma situação específica que poderia ensejar a flexibilização para a carga máxima de trabalho.
A convenção coletiva da categoria permite que as empresas exijam dos motoristas, diariamente, até quatro horas extraordinárias. Jornada exagerada e perigosa para o motorista e para todos que trafegam nas BRs, segundo Barrionuevo. “Sendo certo que, eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade do pactuado terá como efeito natural a nulidade”, explicou o magistrado.
Assim, o juiz indeferiu, por hora, o pedido de tutela de urgência. O tema voltará à análise na sentença. Até lá, o magistrado afirmou acreditar que o sindicato dos trabalhadores (ou a própria Federação) tenham um olhar protetivo aos trabalhadores que representam.
FONTE: Só Notícias
