Projeto obriga concessionárias a construírem áreas de descanso para motoristas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5563/16, do deputado licenciado Professor Sérgio de Oliveira, que obriga as concessionárias de rodovias a construir, próximo aos pedágios, área de descanso para os motoristas.

Pela proposta, esse local deve ter banheiro público e estacionamento gratuito de motos e as chamadas motocasa, veículos como trailer com propulsão própria.

A proposta inclui a obrigatoriedade na Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (10.233/01).

Segundo Oliveira, alguns tipos de veículo precisam de apoio ou estacionamento seguro por causa de suas peculiaridades, como as motocasas por substituírem residências ou motos em caso de tempestades. “Uma área de descanso pode representar a diferença entre prosseguir com segurança ou correr sérios riscos”, avalia.

Ainda de acordo com o deputado, a construção de banheiros para todos os usuários das estradas, em número suficiente e adequado, é imprescindível e indispensável.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-5563/2016

FONTE: Agência da Câmara