O prazo será contado a partir de março de 2015, data de publicação da Lei 13.103/15, que instituiu o exame, capaz de detectar o uso de drogas no período de 90 dias.
Atualmente a lei exige o exame para a aquisição e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por esses motoristas. Além disso, os condutores dessas categorias cuja CNH tenha validade de cinco anos deverão fazer o exame a cada dois anos e seis meses, a contar da aquisição ou renovação da carteira. Aqueles cuja CNH tenha validade de três anos deverão fazer o exame a cada um ano e seis meses.
O projeto altera a lei estendendo para cinco anos o prazo para a exigibilidade do exame toxicológico. “A definição desse prazo não foi aleatória. A Lei 13.103 confere prazo de cinco anos para que o poder público adote medidas visando aumentar a disponibilidade de locais adequados para repouso e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas”, explica Max Filho.
Segundo o deputado, se o poder público tem esse prazo para tomar as providências que lhe cabem, “não há por que não se conferir a mesma prerrogativa aos condutores”.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-5151/2016
FONTE: Agência da Câmara
