O texto determina que, entre janeiro e julho de cada ano, o Ministério dos Transportes defina valores mínimos por quilômetro rodado para o frete cobrado no transporte rodoviário de cargas. A tabela inicial, a vigorar até que o Executivo regulamente a norma, prevê R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo carregado, no caso de cargas refrigeradas ou perigosas; e R$ 0,70, para as demais cargas. A última aprovação da proposta foi no dia 20, na Comissão de Constituição e Justiça.
O deputado José Carlos Aleluia, do DEM baiano, chegou a apresentar um voto em separado para pedir a rejeição do texto. Derrotado na CCJ, Aleluia tem uma semana (5 sessões ordinárias, a partir de 26/06) para colher as 51 assinaturas de deputados necessárias para forçar a votação da proposta no Plenário da Câmara.
"É nitidamente inconstitucional. É uma interferência indevida do governo na questão da iniciativa privada. Isso é danoso para a indústria, para a agricultura, para os serviços e para a economia brasileira. Introduz ineficiência. Eu trabalhei contra e vamos recorrer ao Plenário porque esse projeto não pode passar. É um atestado imperdoável de ignorância política do Parlamento".
Relator da proposta na CCJ, o deputado Valtenir Pereira, do PMDB do Mato Grosso, garante que o texto não fere cláusula pétrea da Constituição nem o princípio da livre concorrência. Além de fortalecer o cooperativismo e o caminhoneiro autônomo, a proposta reduz o papel dos atravessadores no mercado de transporte de cargas, segundo Valtenir.
"É um projeto que traz equilíbrio na relação entre o produtor e o caminhoneiro. Hoje, por exemplo, em um frete que custa R$ 10 mil, o agenciador/atravessador praticamente fica com a metade: ele contrata um caminhoneiro para levar esse frete por apenas R$ 4 mil ou R$ 5 mil. E diante de todos os riscos e dificuldades que o caminhoneiro enfrenta para manter o caminhão, com qualidade, trafegando pelas estradas, o lucro desse frete fica para o atravessador".
De acordo com o texto, a definição de preços mínimos deve levar em conta a oscilação do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos do frete. O relator retirou da proposta a previsão inicial de penalidades por desrespeito aos valores mínimos, com o argumento de que essa é uma atribuição do Executivo.
Se não forem obtidas as 51 assinaturas de deputados contra a tramitação conclusiva da proposta nas comissões, o projeto de lei que cria a política de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas será enviado à análise do Senado na próxima semana.
FONTE: Agência da Câmara
