O PL 528/2015 tem como objetivo promover condições razoáveis à realização de fretes em todo o território nacional, proporcionando retribuição ao serviço prestado em patamar adequado. Ou seja a proposta prevê a criação de uma Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Tabela minima do frete).
Durante a apresentação do parecer pela aprovação do PL 528/2015, o deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT) relator na CCJ, propôs emenda para excluir do texto a previsão de penalidades pelo desrespeito aos valores mínimos previstos. "Parece-me equivocada a menção a penalidades, uma vez que o poder de regulamentar é de inteira competência do Poder Executivo", disse Pereira.
A proposta que agora segue para análise no Senado, determina que nos meses de janeiro e julho o Ministério dos Transportes defina, com base em proposta da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), valores mínimos por quilômetro rodado para o frete cobrado no transporte rodoviário de cargas. A definição dos valores deverá levar em conta, prioritariamente, a oscilação do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos do frete.
Além das regras para definição de preços, o projeto de lei determina ainda uma reserva de mercado para cooperativas de transporte rodoviário de cargas, que passarão a responder por, no mínimo, 40% do volume de carga transportado pelo governo federal por meio de rodovias.
Além disso, a remuneração de empresa transportadora, quando o frete for realizado por transportador autônomo, não poderá ser superior a 5% do valor pactuado com o proprietário da carga, em caso de transportador-agregado, e de 7% quando o transportador for independente.
Não há uma previsão de quando o Senado analisará a medida. Se aprovado pelos senadores o PL 528/2015 seguirá para sanção ou veto do presidente Michel Temer.
O tabelamento mínimo do frete é visto com uma das principais medidas para solucionar a crise vivida pelo transporte rodoviário de cargas e combater os baixíssimos fretes praticados no setor.
TEXTO: Lucas Duarte
