A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5447/13, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que pretendia obrigar empresas de transporte rodoviário de carga a apresentar por escrito os motivos que a levaram a negar a oferta de serviço a determinado motorista. Pelo texto, a justificativa deveria ser entregue ao motorista em documento com papel timbrado da empresa.
O relator na comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), defendeu a rejeição do projeto. Para ele, obrigar empresas contratantes do serviço de transporte a entregar, por escrito, a caminhoneiros eventualmente rejeitados as razões de sua decisão nesse sentido viola os mais basilares princípios da livre iniciativa, constituindo interferência indevida na atividade empresarial. “A decisão final é da empresa, que é responsável pela gestão de risco de seu próprio negócio, e não há necessidade de prestar informação escrita ao motorista”, sustentou o relator.
A menos que haja recurso ao Plenário, o projeto será arquivado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-5447/2013
FONTE: Agência da Câmara
