Serviços de transporte rodoviário devem ter seguro de responsabilidade civil

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou Comunicado, nesta semana, para os transportadores rodoviários de cargas a respeito do Seguro de Responsabilidade Civil contra perdas ou danos causados à carga (RCTR-C).

O objetivo é esclarecer as divergências de interpretação sobre o tema. De acordo com o comunicado, toda operação de prestação de serviço de transporte realizada por quaisquer categorias de transportador deve estar acobertado pelo seguro RCTR-C, o qual deve ser contratado pelo próprio transportador ou pelo contratante do serviço. É obrigatório constar informações da apólice de seguro e o número de averbação gerado no documento que acoberta a operação.

O seguro de responsabilidade civil não se confunde com o seguro de transporte nacional nem com o seguro DPVAT. 

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FONTE: ANTT