No Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 781/17, o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) argumenta que o Ministério do Trabalho extrapolou o poder que tem de regulamentar as leis com a nova exigência e propõe que o Congresso use suas prerrogativas para sustar a norma. Ele argumenta que a exigência pode colocar em risco o sigilo sobre as informações dos motoristas.
A norma do Ministério começou a valer em 13 de setembro de 2017. Obriga empresas a custear os exames dos motoristas contratados e dos demitidos e incluir no banco de dados governamental o número do exame toxicológico, o CNPJ do laboratório, a unidade federativa do Conselho Regional de Medicina e o número do CRM do médico.
A regra vale para motoristas profissionais de veículos de pequeno e médio portes, de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e de cargas em geral, que terão direito a contraprova caso o exame aponte o uso de substâncias tóxicas.
Dados estatísticos
Mauro Lopes, no entanto, afirma que o Caged é um banco de dados para estatísticas sobre movimentações no mercado de trabalho e informalidade. Os dados toxicológicos, portanto, não estão alinhados com o objetivo desta ferramenta. E que o Congresso não deu ao Ministério poder para impor a exigência.
“Não há na portaria qualquer justificativa sobre a relevância do fornecimento desses dados para a consecução dos objetivos do Cadastro, o que permite especular, em razão do conteúdo da informação solicitada, que o verdadeiro objetivo do órgão é envolver-se no credenciamento de laboratórios e acompanhar seus métodos e procedimentos, além de acompanhar os seus responsáveis. Ora, trata-se de interesse alheio aos objetivos do Caged e ilegítimo, em razão da falta de previsão legal”, justificou.
Tramitação
A proposta precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Também depende de aprovação do Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PDC-781/2017
FONTE: Agência da Câmara
