A isenção do pedágio estava sendo aplicada apenas em rodovias federais porque os estados interpretavam que a Lei do Caminhoneiro (Lei 13.103/15) não abrangia as rodovias estaduais. O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, disse que a mudança era uma questão de justiça: "Não era justo que um caminhoneiro voltando vazio, com o terceiro eixo levantado e, portanto, sem tocar o solo, sem usar a estrada, pagasse pedágio por esse eixo”.
Cada ente federativo vai disciplinar como a isenção do pedágio será viabilizada. O aumento da tarifa para os demais veículos deve ser a última alternativa, segundo a lei sancionada. A circulação de caminhão com eixo indevidamente suspenso será considerada infração grave.
Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), as medidas para beneficiar os caminhoneiros podem não ter o efeito esperado devido à alta dos combustíveis. "Só vamos resolver a situação dos caminhoneiros se o governo mudar a lógica do cálculo do preço do combustível. O preço é ruim para os caminhoneiros porque está nivelado internacionalmente, dolarizado e caro”.
Conab
Sobre a contratação de serviços de transporte pela Conab, a lei estipula um percentual mínimo de contratos de 30% para os autônomos. O texto determina ainda que o preço contratado não deverá ser maior que o praticado nas tabelas referenciais utilizadas pela Conab e permite à companhia contratar de outra forma se a oferta de serviço de transporte de cargas por essas entidades não for suficiente para suprir sua demanda.
FONTE: Agência da Câmara
