A Lei 12.619/12, mais conhecida por lei do descanso do motorista, ao mesmo tempo garante e obriga os motoristas de veículos de carga que dirigem profissionalmente a reservarem um tempo mínimo na jornada diária ao descanso.
No dia 08/11/2018, na BR 343, km 33, município de Parnaíba-PI, foi realizado comando de fiscalização a veículos de carga com objetivo principal de fazer cumprir a Lei 12.619/12 e suas alterações. Esta Lei regulamenta o descanso obrigatório ao motorista profissional durante a jornada de trabalho diário.
Dentre diversas autuações, 15 veículos/condutores foram autuados pela não comprovação do descanso obrigatório (11 horas de descanso para cada jornada de 24 horas). Todos os veículos foram retidos para cumprimento do devido descanso. Foram observados também outras infrações como falta do disco diagrama, suspensão veicular alterada, cargas com amarração inadequada e/ou transportada nas partes externas do veículo e 02 veículos de carga foram retidos por transitarem com licenciamento vencido.
FONTE: PRF
FONTE: PRF
