Em defesa da liberdade econômica no Brasil, deputados federais apresentaram nesta semana uma série emendas à Medida Provisória 881 nº 881, a MP da Liberdade Econômica, que colocam um fim na obrigatoriedade da Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, conhecida popularmente como tabela de fretes.
A primeira emenda foi apresentada pelo deputado federal Pedro Lupion (DEM/PR), coordenador de Política Agrícola da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Pela proposta do parlamentar, os preços estabelecidos na tabela deixam de ser obrigatórios e passam a ser apenas referência. A proposta revoga ainda a possibilidade de aplicação de multas aos caminhoneiros que ofertarem transporte de cargas abaixo do mínimo estipulado.
Lupion apresentou ainda uma segunda emenda, que torna legal a celebração de acordos, individuais e coletivos, para a prática de fretes em valores inferiores aos pisos estabelecidos.
Para justificar as emendas, o deputado federal ressaltou que o tabelamento de fretes foi uma solução encontrada pelo governo passado para pôr fim a paralisação nacional de caminhoneiros, entretanto essa medida já gerou perdas de R$ 7 bilhões para o país, com decréscimo de 0,11% do PIB, e afetou a geração de 203 mil empregos. Lupion destacou ainda o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já se posicionou de forma contrária duas vezes em relação ao tabelamento de fretes.
“Observa-se ineficiência e prejuízos econômicos decorrentes da instituição de um tabelamento que distanciou da realidade do mercado, gerando prejuízos para os caminhoneiros e para a economia nacional. Fere a livre iniciativa e a livre concorrência”, explicou o parlamentar.
Ainda segundo o deputado federal, a liberdade econômica depende da liberdade contratual, para que as partes possam definir todas as obrigações e os deveres presentes no pacto firmado. “Dentre essas obrigações e deveres está o valor do serviço a ser prestado, que é definido com base nas leis de mercado, em essência, oferta e demanda. O tabelamento do preço do transporte rodoviário de cargas retira a liberdade do embarcador e do transportador em negociarem os termos do acordo a ser firmado pela prestação do serviço, pois estabelece, artificialmente, o valor a ser pago pelo serviço que está inserido no âmbito de uma atividade econômica livre e que deveria se pautar no capitalismo de mercado, sistema econômico definido pela Constituição”, destacou Lupion.
As medidas contra o tabelamento de fretes também têm o apoio de parlamentares do partido NOVO. O deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) também apresentou emenda semelhante. “É muito importante que a gente dê liberdade para todos, tanto para quem trabalha com seu caminhão como para quem contrata esse serviço. Tabelar frete é tentar congelar preço, a gente já viu no passado o que aconteceu. O Brasil teve os famosos fiscais do Sarney para tentar controlar os preços na iniciativa privada. Isso não funciona, isso só traz mais ineficiência, mais desemprego ao invés de proteger. No fim, quem paga a conta somos todos nós, em particular o consumidor que vai receber um produto mais caro na ponta. Somos a favor de mais liberdade e por isso queremos que esse tabelamento do frete seja revogado”. A emenda também o apoio do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
Seguindo o regimento, Medida Provisória nº 881 será analisada primeiramente por uma Comissão Mista do Congresso Nacional, que terá o papel de aceitar ou não as emendas apresentadas pelos parlamentares. Posteriormente a Medida será enviada para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Para que a medida que garante a Liberdade Econômica não perca sua validade, as votações deverão ser concluídas até o fim de agosto.
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TEXTO: Lucas Duarte
Com informações: Canal Rural
