A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado brasileiro aprovou nesta quarta-feira, 12 de junho, uma série de projetos que anulam o decreto editado pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PSL) em maio, que garantiu a posse de armas uma série de categorias profissionais no Brasil, incluindo os caminhoneiros.
Atualmente, a Constituição Federal permite que o Congresso derrube um decreto presidencial que ultrapasse o poder regulamentar ou que trate de algo limitado exclusivamente ao Legislativo.
Com a decisão desta quarta-feira, todos os projetos que visam barrar o decreto presidencial e por fim a autorização de posse armas serão analisados pelo plenário do Senado na próxima terça-feira, 18 de junho. Posteriormente os projetos também passarão por análise na Câmara dos deputados.
