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| Ministério da Infraestrutura |
De acordo com o relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), foi acertado que o Governo Federal por meio do Ministério da Infraestrutura, enviará um projeto de lei ao Congresso Nacional para tratar exclusivamente sobre mudanças em leis que afetam caminhoneiros e transportadoras.
Anunciado pelo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e colocado em testes no fim do mês de maio, o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) prevê a unificação de 20 documentos que são exigidos para operações de transporte de carga no país, simplificando procedimentos administrativos para evitar as longas filas e acabando com o tempo de parada nos postos de pesagem, nas operações de fiscalização e em procedimentos burocráticos.
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Anistia as multas por descumprimento da tabela de fretes
Além do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), a anistia as multas aplicadas aos transportadores que descumpriram a primeira tabela de fretes, publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), também foi retirada do texto da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica.
Além do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), a anistia as multas aplicadas aos transportadores que descumpriram a primeira tabela de fretes, publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), também foi retirada do texto da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica.
