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O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Economia, confirmou nesta terça-feira, 29 de dezembro, que não haverá cobrança da taxa do seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) em 2021.
De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), não haverá cobrança em 2021 porque o DPVAT possui recursos em caixa suficientes para a operação no próximo ano, resultado de valores pagos em anos anteriores e que não foram utilizados.
Ainda segundo o conselho, a Susep também deverá contratar um novo operador para o DPVAT, já que a Seguradora Líder encerrou o consórcio responsável pela gestão do seguro DPVAT.
Continuidade da cobertura
Também nesta terça-feira (29), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Susep e o CNSP garantam a continuidade da operação do DPVAT em 2021. Na decisão, o ministro Raimundo Carreiro questionou as incertezas sobre a continuidade do seguro com a saída da Seguradora Líder.
"Até a presente data, 29 de dezembro de 2020, a poucas horas para o início de 2021, há total incerteza quanto à continuidade da operação do DPVAT, quanto à regularidade da frota nacional de veículos à luz da legislação que estabeleceu o seguro obrigatório, sem falar da cobertura do seguro àqueles que vierem a ser vítimas de acidente de trânsito a partir de 1º de janeiro de 2021", afirmou o ministro na decisão.
Em resposta, a Susep afirmou que tenta viabilizar a contratação de uma empresa, na primeira semana de janeiro, para assumir o DPVAT, "garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”.
Com informações: G1
