A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu prorrogar por tempo indeterminado a validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) que vencerem antes da conclusão dos trâmites referentes à Audiência Pública n.º 008/2020. A decisão é confirmada pela Portaria n.º 447, publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de dezembro.
Prevista para acontecer no dia 26 de janeiro de 2021, a Audiência Pública tem como principal objetivo revisar a Resolução nº 4.799/2015, documento que estabelece procedimentos para inscrição e manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC).
Segundo a própria ANTT, ao longo dos últimos cinco anos, foram observadas oportunidades de aperfeiçoamentos que possibilitarão melhor aplicação e acompanhamento da norma pelo mercado, bem como o ajuste da regra à realidade atual, ou seja, o órgão ligado ao Ministério da Infraestrutura, busca aprimorar e atualizar o RNTRC.
Confira na íntegra a Portaria nº 447: CLIQUE AQUI
