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| Marcelo Camargo |
O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, assinou nesta segunda-feira, 22 de fevereiro, um decreto que obriga os postos de combustíveis a apresentar aos consumidores o valor exato dos impostos cobrados e possíveis descontos. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 23 de fevereiro.
De acordo com o Decreto nº 10.634, os postos de combustíveis deverão informar aos consumidores o preço real, de forma destacada, o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização e o valor do desconto. Já os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos, deverão ser informados por meio de um painel afixado em local visível do estabelecimento.
A medida vai de encontro com uma proposta feita pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério de Minas e Energia (MME), além da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o governo, a ação “fortalece um dos pilares da defesa do consumidor, que é o direito à informação, fundamental para o exercício do poder de escolha”.
“Como a oscilação nos preços dos combustíveis está atrelada aos preços das commodities no mercado internacional, e suas cotações variam diariamente, o consumidor muitas vezes não compreende o motivo da variação no preço final”, afirmou o governo em nota.
As novas regras entram em vigor 30 dias após a publicação do decreto, ou seja, no dia 25 de março.
Confira na íntegra o Decreto nº 10.634: CLIQUE AQUI
