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Proposta previa criação de um Cadastro Nacional do Caminhoneiro, isenção de tarifas de pedágio durante a pandemia e descontos em combustíveis
Deputados Federais que compõem a Comissão de Viação e Transportes rejeitaram na última semana, o Projeto de Lei 625/21, que instituía o Cadastro Nacional do Caminhoneiro. De adesão facultativa e voltada exclusivamente para os profissionais autônomos, a iniciativa previa uma série de benefícios para a categoria durante a pandemia de Covid-19 (Coronavírus).
A negativa à proposta foi confirmada com a aprovação do parecer de rejeição do relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG). “Embora meritória, ao buscar dignidade e proteção de categoria com extrema importância na economia, há equívocos jurídicos na proposta”, afirmou o parlamentar.
Na avaliação do relator, a instituição de um novo cadastro para os caminhoneiros autônomos acabaria criando estrutura paralela ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C), previsto na Lei 11.442/17 e atualmente gerenciado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Isenção de pedágios
Além da criação do cadastro nacional, a proposta também previa a isenção de tarifas de pedágio e descontos em combustíveis para a categoria, durante o período da pandemia. Entretanto, segundo Franco Cartafina, tais medidas afetariam o equilíbrio dos contratos de concessão, bem como limitariam a margem de lucro, além de violarem o princípio da livre iniciativa, podendo inviabilizar empresas e até causar desabastecimento.
Segundo o autor da proposta, deputado André Janones (Avante-MG), a ideia foi “unir o Estado ao setor privado para uma medida paliativa, além de dar respaldo e dignidade aos profissionais que transportam o Brasil em seus caminhões”.
Tramitação
Apesar da negativa na Comissão de Viação e Transportes, a proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações: Agência Câmara de Notícias
