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| PRF/Divulgação |
Ações de fiscalização com foco em caminhões acontecerão até a próxima quinta-feira (25) na região de Oliveira (MG)
Ao longo desta semana, mais precisamente até a próxima quinta-feira, 25 de novembro, equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) estão intensificando as ações de fiscalização de caminhões na BR-381, em Oliveira (MG).
De acordo com o comunicado oficial da corporação, as ações que tem como principal objetivo prevenir acidentes e consequentemente reduzir a letalidade do trânsito, tem como foco principal a fiscalização dos sistemas de frenagem de caminhões e o cumprimento da Lei do Descanso por parte dos motoristas profissionais.
Lei do Descanso
Atualmente, o Art. 67-C Lei 13.103/2015 determina que no período de 24 horas o motorista descanse 11 horas. Deste tempo total de descanso, pelo menos 8 horas deverão ser ininterruptas. Além disso, a cada 6 horas de direção, devem ser cumpridos 30 minutos de pausa.
O motorista que for flagrado descumprindo a Lei do Descanso estará cometendo uma infração média, punida com multa no valor de R$130,16, quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. Se o condutor reincidir nessa prática no período de 12 meses, a infração se torna grave, punida com multa de R$ 195,23, cinco pontos na habilitação e também retenção do veículo.
