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| PRF/Divulgação |
Para os deputados, atual legislação promove injustiças; se colocado em prática, novo texto determinará apenas a apreensão da carga e a liberação do transportador
Deputados Federais que compõem a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovaram neste mês, o Projeto de Lei nº 1164/19. A proposta que altera a Lei de Crimes Ambientais, isenta os transportadores terceirizados, como por exemplo caminhoneiros, das responsabilidades sobre o transporte de madeira irregular caso não seja possível verificar a ilegalidade da carga.
De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o texto busca evitar que terceiros contratados para o transporte de madeira sejam injustamente processados quando flagrados transportando madeira ilegal, nos casos em que os responsáveis pela fraude forem os expedidores ou os destinatários da carga e o transportador não dispuser dos conhecimentos técnicos necessários para detectar a fraude.
Segundo o relator, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), os transportadores terceirizados às vezes não conseguem avaliar se uma carga é ou não irregular. “Não é qualquer pessoa que está apta a identificar uma espécie de árvore observando apenas a tora de madeira”, argumentou.
Para o parlamentar, é justo que o motorista terceirizado flagrado transportando madeira ilegal seja liberado quando ficar comprovado que não dispõe dos conhecimentos necessários para identificar a fraude nos documentos que acompanham o transporte de madeira. Nesses casos, apenas a carga ilícita será apreendida.
Ainda segundo Capiberibe, a atual legislação promove injustiças. “Além do prejuízo decorrente da ação criminal, o motorista, especialmente quando é o dono do caminhão, fica privado do seu instrumento de trabalho e, consequentemente, da renda da qual depende sua subsistência e de sua família”, avaliou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Com informações: Agência Câmara de Notícias