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Código de Defesa do Consumidor e Resolução da ANP proíbe prática; Ministério notificou postos de combustíveis para explicarem cobranças
Falta de locais adequados para descanso, cobrança de taxas para pernoite e estacionamento condicionado ao abastecimento, esses são alguns dos desafios enfrentados diariamente por milhares de caminhoneiros em todo o Brasil. O tema ganhou grande repercussão em fevereiro, logo após declarações do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL).
Durante passeio realizado no primeiro final de semana do mês, Bolsonaro anunciou a busca por uma solução para os caminhoneiros que frequentemente são obrigados a abastecerem ou pagarem tarifas de pernoite para dormirem em pátios de postos de combustíveis. Por meio de ligação telefônica, o Presidente da República solicitou ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, uma medida.
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Diante da solicitação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou ao longo do mês de fevereiro, uma série de representantes de revendedores de combustíveis sobre a suposta cobrança de repouso e descanso de caminhoneiros em postos de gasolina às margens de rodovias.
Além das notificações e da cobrança de esclarecimentos, a pasta também explicou porque a exigência de abastecimento em troca de pernoite ou estacionamento é ilegal. Segundo o MJSP, a Lei n.º 13.103, de 2 de março de 2015, autoriza os postos de combustíveis a implantarem locais de repouso e descanso para caminhoneiros, garantindo condições de segurança, sanitárias e de conforto. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução n.º 41, de 2013, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) proíbe os estabelecimentos de condicionarem a prestação de serviços ao abastecimento de combustível.
Ainda segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as apurações da Senacon contam com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e tem como principal objetivo aperfeiçoar os atendimentos de caminhoneiros nos postos de gasolina e evitar o condicionamento de abastecimento para a pernoite nos locais.
