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Nova lei é uma das apostas do Governo Federal para conter o preço dos combustíveis e a inflação; trecho vetados serão analisados pelo Congresso Nacional
Após rápida tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira, 23 de junho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. A proposta estabelece um limite de 17% para alíquotas de ICMS cobradas sobre serviços e produtos considerados essenciais para a população brasileira, como por exemplo, os combustíveis.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a lei sancionada é uma das apostas do governo federal para tentar conter o preço da gasolina e do diesel nas bombas, bem como a disparada da inflação, puxada principalmente pelos sucessivos aumentos nos preços dos combustíveis.
Vetos
Ao contrário do esperado, a proposta não foi sancionada integralmente. Dentre as normas vetadas, destaca-se a que previa que, em caso de perda de arrecadação provocadas pelo teto do ICMS, a União deveria compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) contassem os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei resultante do projeto.
O Presidente da República também vetou o trecho que determinava que estados que não possuem dívidas com a União poderiam ser ressarcidos de suas perdas por meio do repasse de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ao longo de 2023.
Por fim, também foi vetado o trecho que previa a prioridade na contratação de empréstimo com a União para os estados que já tivessem alíquota do ICMS de 17% ou 18% nos itens como diesel, gasolina, gás natural, comunicações e transporte coletivo.
"A despeito do ambiente de pandemia, nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de Estados e Municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS, tendo as perdas de arrecadação dos entes subnacionais sido menores do que as inicialmente previstas e amplamente superadas pelos efeitos financeiros das compensações, instituídas em nível federal em 2020, e que foram seguidas por um forte crescimento da arrecadação após 2021", explica o Governo. Cada um dos vetos será analisado pelo Congresso Nacional.
Para os estados e municípios, a nova lei poderá acarretar uma perda de arrecadação de até R$ 83 milhões.
