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| ANTT/Divulgação |
Aprovada, MP nº 1.117 determinou atualização da tabela de fretes sempre que o diesel for reajustado em mais de 5%; Regra se aplica para aumentos e reduções no preço do combustível
Por 310 votos contra 3, Deputados Federais aprovaram na última terça-feira, 30 de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 1.117/2022. Publicada em maio pelo Governo Federal, o documento promoveu uma importante mudança na regra de atualização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), popularmente conhecida como tabela de fretes.
Desde então, sempre que o preço do óleo diesel for reajustado em mais de 5% em relação ao valor considerado na tabela vigente, uma nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Anteriormente, o percentual mínimo de oscilação no preço óleo diesel para atualização da tabela de fretes era de 10%.
Com a mudança, o Art. 5º § 3º da Lei 13.703/18 passou a contar com a seguinte redação: "Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos de que trata o caput deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível".
Vale lembrar que, a regra se aplica tanto para aumentos no preço do combustível quanto para reduções, ou seja, os valores da tabela de frete podem ser reajustados para mais ou para menos.
Para o Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), relator da MP, a mudança no cálculo para o reajuste da tabela do piso mínimo de frete é positiva. "A atual metodologia se encontra insuficiente para enfrentar os significativos aumentos dos preços internacionais do petróleo. São necessários ajustes na política para minimizar os efeitos prejudiciais dos reajustes no preço da bomba para os caminhoneiros", afirmou.
A expectativa do parlamentar é de os reajustes do frete se tornem mais rápidos com a nova política. "O transportador autônomo de cargas representa uma categoria de suma importância para o País, a qual merece nossos esforços em uma tentativa de melhor ajustar suas condições de trabalho, resultando, assim, no seu devido reconhecimento e valorização", concluiu.
Já o Deputado Federal Tiago Mitraud (MG), líder do Novo, defendeu o fim da tabela de fretes. "Todo e qualquer tabelamento deve ser extinto, pois acaba propondo efeitos maléficos para a população. Mas a medida traz mais racionalidade no reajuste dos preços", afirmou.
Próximo passo
A Medida Provisória (MP) nº 1.117/2022 segue agora para análise do Senado.
Com informações: Agência Câmara de Notícias
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