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Medida amplia limite faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 251,6 mil além de garantir outros benefícios para a categoria
Termina nesta terça-feira, 31 de janeiro, o prazo para motoristas de caminhão registrados como MEI (Microempreendedor Individual) migrarem para a categoria MEI Caminhoneiro. A proximidade do encerramento releva um dado preocupante, somente 17% optaram pela troca de categoria, segundo levantamento feito pela MaisMei, plataforma especializada na abertura e gestão de MEIs, que conta em sua base cadastral com 1,5 milhão de usuários.
Para o CEO e cofundador da MaisMei, Mateus Vicente, o resultado da pesquisa é surpreendente. “O dado foi obtido ao analisarmos a nossa base, mas apesar de não abranger 100% da base de MEIs, indica que muitos ainda não migraram e, um dos principais motivos é a desinformação”, ressalta.
Atualmente, o MEI é considerado o primeiro degrau na cadeia formal do empreendedorismo constituído, na maioria, por pessoas que ainda estão aprendendo a administrar seus próprios negócios. “São pessoas habilitadas e eficientes na parte operacional de suas atividades, mas que ainda não estão acostumadas e confortáveis em cuidar da parte burocrática de uma empresa. O aprendizado ocorre aos poucos”, comenta.
Dentre as vantagens do MEI Caminhoneiro, destaca-se, a possibilidade de faturamento anual de R$ 251,6 mil sem risco de desenquadramento, enquanto o limite do MEI tradicional é de apenas R$ 81 mil por ano. Além disso, o caminhoneiro que adere a categoria também passa a ser reconhecido como transportador autônomo de carga, podendo atuar no transporte de carga municipal, intermunicipal, interestadual, internacional, de produtos perigosos e de mudanças.
“Com o registro de MEI Caminhoneiro, o profissional autônomo passa a ter um CNPJ, que confere facilidades na hora de tomar crédito com juros menores, por exemplo. Ele também pode emitir nota fiscal com imposto fixo e reduzido, o que facilita o fechamento de negócios e diminui o custo com tributos. Conta também os direitos que a formalidade traz, como benefícios previdenciários”, explica Mateus Vicente. “O MEI Caminhoneiro também só pode ter um empregado registrado em carteira. E o fato de ele ter se registrado como MEI não o faz perder alguns direitos já conquistados pela CLT. Aliás, ele pode atuar como MEI e CLT simultaneamente para manter direitos trabalhistas”, completa o CEO.
O custo mensal para ser MEI Caminhoneiro também não é alto. O imposto mensal corresponde a 12% do salário-mínimo, equivalente a R＄ 156,24 somado a R＄ 5 de ISS (Imposto sobre Serviços) e a R＄ 1 de ICMS no caso de transporte intermunicipal ou interestadual.
Entretanto, vale ressaltar que a adesão ao MEI Caminhoneiro impede, por exemplo, que o motorista participe formalmente de cooperativas de frete ou de ser sócio de outra empresa. Porém, o aumento significativo no limite de faturamento pode ser vantajoso para aqueles quem tem caminhões menores, mas pode ser pouco para quem trabalha com veículos pesados ou extrapesados.
A migração de MEI para MEI Caminhoneiro pode ser feita de maneira simples através do Portal do Empreendedor, que conta com um passo a passo detalhado. Já os usuários da plataforma MaisMei contam com todo o suporte necessário para o preenchimento do formulário. “Nossos usuários têm a facilidade de contar com uma equipe que dá a assistência necessária para que as etapas sejam cumpridas sem erros e sem complicações”, conclui o Vicente.
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