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Para o autor da proposta, senador Cleitinho, a cobrança é descabida uma vez que os documentos dos veículos agora são emitidos exclusivamente por meio digital
Com o objetivo de extinguir cobranças desnecessárias e consequentemente aliviar o bolso dos proprietários de veículos em todo o Brasil, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou neste mês, um projeto de lei que acaba com a cobrança da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).
Por meio do PL 365/2023, o senador defende o fim da cobrança uma vez o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), antes emitido em meio físico, passou a ser emitido exclusivamente por meio digital (CRLV-e).
“Como o proprietário do veículo não receberá mais a versão impressa, poderá fazer a cópia, em papel, do documento digital do carro com o Quick Response Code (QRCode) gerado pelo Denatran [Departamento Nacional de Trânsito, que agora se chama Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran]. Assim, o código de segurança impresso no certificado poderá ser verificado pelas autoridades mesmo na ausência de um celular”, argumenta Cleitinho.
Para o parlamentar, o CRLV-e tornou “desarrazoada” a cobrança da taxa de licenciamento anual, e seu valor seria incompatível com o serviço prestado ao proprietário de veículo automotor.
“Além de descabida, a cobrança da taxa ainda pesa no orçamento familiar num momento crítico, em que as dificuldades financeiras atingem muitas famílias brasileiras”, afirmou.
Aprovação da proposta
Apesar da proposta ter sido apresentada, não há garantias de que será aprovada e colocada em prática. É necessário ainda a apreciação e votação no Senado e na Câmara dos Deputados, para posteriormente seguir para sanção ou veto da Presidência da República. Não há uma data definida para cada uma destas etapas.
Confira na íntegra o PL 365/23: CLIQUE AQUI
Com informações: Agência Senado
