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DPVAT foi extinto durante o governo Bolsonaro; Ministério da Fazenda afirma que retomada da cobrança se faz necessária por falta de recursos para cobertura a partir de 2024
Ao que tudo indica, proprietários de veículos no Brasil voltarão a pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT) em 2024. Na última quarta-feira, 1º de novembro, o Governo Lula por meio do Ministério da Fazenda, apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar PLP 233/23 que reformula e retoma a cobrança do seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.
Extinto durante o Governo Bolsonaro, o seguro DPVAT deixou de ser cobrado dos proprietário de veículos brasileiros em 2021, quando o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) extinguiu a cobrança. Desde então o fundo excedente vem sendo operado por meio de modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal, após a dissolução do consórcio responsável pela gestão do DPVAT.
Segundo o Governo Federal, a retomada da cobrança se faz necessária porque não haverá mais recursos para coberturas a partir do próximo ano. Diante disso, o projeto de lei tramitará em caráter de urgência.
"O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Será criado um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas", afirma o Ministério da Fazenda.
Para entrar em vigor em janeiro de 2024, o projeto precisa ser votado por maioria absoluta no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado. Em caso de aprovação, os valores serão definidos por meio de decreto do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
