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Exigências consistem na adoção de dispositivos de segurança e comprovação por meio de inspeção veicular e obtenção de CSV; resolução que pode adiar regras está aberta para consulta pública
Em vigor desde janeiro de 2023 para caminhões basculantes com placa final impar e partir deste ano para os modelos com placa final par, as novas regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para estes veículos poderão ser adiadas por pelo menos três anos.
Estabelecidas pela Resolução nº 859, de 19 de julho de 2021, as novas exigências consistem na adoção de dispositivos de segurança primário e secundários que impedem o basculamento acidental, bem como a comprovação da existência dos mesmos por meio inspeção e obtenção de Certificado de Segurança Veicular (CSV).
A resolução define como dispositivos de segurança obrigatórios em caminhões basculantes os seguintes itens:
- Dispositivo de segurança primário: dispositivo que impede o acionamento da tomada de força de forma involuntária, de modo que, para que a ativação seja compulsória, haja a habilitação de dois comandos ou de um comando de dois estágios somente sendo acionado(s) com as mãos;
- Dispositivo de segurança secundário: aviso visual e sonoro instalado na cabine, com intuito de alertar o operador sobre o acionamento da tomada de força e se a caixa de carga está fora da posição inicial, por meio da emissão de luz e som característicos, respectivamente.
Segundo a mesma Resolução nº 859, a não comprovação de adoção dos dispositivos de segurança bem como a obtenção do CSV impedem o licenciamento destes caminhões conforme o final da placa, ou seja, final impar desde 2023 e final par a partir deste ano. Entretanto, proprietários de caminhões basculantes que ainda não se regularizaram poderão ganhar um prazo maior para ase adequarem as novas regras.
Neste mês, o Ministério dos Transportes abriu uma consulta pública sobre uma futura Resolução do CONTRAN que poderá alterar o texto da Resolução nº 859 e estender até 2027 o prazo para a regularização dos caminhões basculantes através da comprovação da adoção dos dispositivos de segurança e obtenção do CSV. Somente então a partir de 2027 os veículos que não atenderem aos requisitos deixarão de ser licenciados e estarão sujeitos às penalidades impostas pelos Artigos 169, 230 (incisos VII, IX e X) e 237 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Como participar
Os brasileiros interessados em participar da Consulta Pública e sugerir mudanças nas regras para caminhões basculantes, devem acessar a página oficial do Participa + Brasil e realizarem as contribuições que considerarem importantes. O prazo para participação se encerrará no dia 06 de março de 2024. É necessário cadastro na plataforma Gov.br.
Para participar: CLIQUE AQUI
