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Prazo para caminhoneiros se regularizarem termina no dia 22/03; descumprimento pode acarretar multas de R$ 750,00 a R$ 3.000,00 e bloqueio por parte da ANTT
Termina neste mês, mais precisamente no dia 22/03, o prazo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para as Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) realizarem de forma obrigatória a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Estabelecida pela Resolução ANTT nº 5.982 de 23 de junho de 2022, a Revalidação Ordinária é o processo de atualização dos dados cadastrais dos transportadores inscritos no RNTRC, abrangendo tanto os transportadores autônomos de carga (TAC) como as empresas de transporte de cargas (ETC) e cooperativas de transporte de cargas (CTC). A medida se faz necessária para manter o cadastro atualizado e seguro.
A mesma resolução estabelece penalidades para os transportadoras que perderem o prazo e não realizarem a Revalidação Ordinária do RNTRC. O Art. 19 prevê multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), por ocorrência, para os transportadores que não atualizarem as informações cadastrais ou deixarem de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais, independente da realização ou não operação de transporte.
Já no caso do Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas (TRRC) sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada, a legislação prevê multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para os que forem contratados ou que efetuarem o transporte da carga por terceiros, mediante remuneração.
Além das penalidades, a não realização da Revalidação Ordinária também poderá acarretar o bloqueio do RNTRC, impedindo assim a realização de novos fretes.
Como realizar a Revalidação Ordinária?
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