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Exame toxicológico é obrigatório para motoristas habilitados nas categorias C, D e E; pela proposta, apenas nos casos de contratação, o exame deverá ser custeado pelas empresas
Está em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), um projeto de lei (PL) que prevê a realização de exames toxicológicos gratuitos para os motoristas profissionais. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De autoria do Deputado Federal, Felipe Saliba (PRD/MG), o PL 271/2024 abre a possibilidade dos motoristas profissionais habilitados nas categorias C, D e E realizarem o exame toxicológico de forma gratuita através do Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, caso sejam contratados em regime de trabalho regido pela CLT, os exames deverão ser pagos pelos empregadores.
As recentes alterações no CTB tornaram obrigatória a realização do exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e para sua renovação nas categorias C, D e E, bem como a cada 2 anos e seis meses. Para o parlamentar, “essas alterações impuseram custo elevado a diversas categorias de condutores, como os caminhoneiros e os motoristas de ônibus, que passaram a ter de realizar esse exame toxicológico com certa frequência”, disse.
O PL 271/2024 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Saúde; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Com informações: Agência Câmara Notícias
