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Apresentado na Câmara dos Deputados, em Brasília, PDL 12/2024 anula por completo as exigências do CONTRAN que já estão em vigor, afim de evitar prejuízos econômicos aos transportadores
A novela envolvendo as novas regras do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para caminhões basculantes, estabelecidas através da Resolução 859, ganhou um novo capítulo nas últimas semanas. Trata-se de um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados, em Brasília.
De autoria do Deputado Federal, Junio Amaral (PL-MG), a proposta (PDL 12/2024) suspende por completo os efeitos da Resolução do CONTRAN, ou seja, acaba com a obrigatoriedade da adoção de sistemas de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de cavalos mecânicos destinados a movimentação e operação de reboques e semirreboques do tipo basculante.
"A razão da presente proposição é justamente corrigir uma análise equivocada e que exorbita o poder regulamentar do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN ao obrigar a instalação de dispositivos que irão onerar caminhoneiros e empresas de maneira desproporcional sob a argumentação de que determinada modalidade de caminhões se envolve em acidentes pela falta dos dispositivos em questão", justifica o deputado.
Publicada em julho de 2021, a Resolução nº 859 tornou obrigatória a adoção de dispositivos de segurança primário e secundários que impedem o basculamento acidental, bem como a comprovação da existência dos mesmos por meio inspeção e obtenção de Certificado de Segurança Veicular (CSV). Para os caminhões que já se encontravam em circulação o prazo para adequação variou entre 1º de janeiro de 2023 e 1º de janeiro de 2024, conforme o final da placa (par ou impar).
"Em uma análise econômica, sopesando os impactos dessa norma, verificamos que a maioria dos caminhoneiros e empresas serão penalizados com o ônus dessas adaptações obrigatórias sem, contudo, serem causadores contumazes de acidentes envolvendo caminhões com carroceria do tipo basculante por imprudência ou imperícia", completa o parlamentar.
Através de Consulta Pública aberta em fevereiro, o Ministério dos Transportes estuda atualmente a possibilidade de adiar para 2027, as novas regras do CONTRAN para caminhões basculantes.
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