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| PRF/Divulgação |
Imposto agora será chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); proposta segue agora para análise no Senado
Por 304 votos a favor e 136 votos contrários, a Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que retoma a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT). O imposto tem como principal objetivo indenizar as vitimas de acidentes de trânsito no Brasil.
De acordo com o texto aprovado, o imposto passará a ser chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Parte dos recursos será destinada ao pagamento de despesas médicas das vítima de acidentes, 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos será encaminhado aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo, e 5% do total dos valores serão enviados à Seguridade Social para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, para ser aplicado em programas de prevenção de sinistros.
Extinto durante o Governo Bolsonaro, o seguro DPVAT deixou de ser cobrado dos proprietário de veículos brasileiros em 2021, quando o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) extinguiu a cobrança. Desde então o fundo excedente vem sendo operado por meio de modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal, após a dissolução do consórcio responsável pela gestão do DPVAT. Entretanto, o valor residual terminou no dia 14 de novembro de 2023, suspendendo assim o pagamento das indenizações.
Ainda segundo a proposta aprovada na última terça-feira, 09 de abril, a Caixa Econômica Federal seguirá sendo a responsável pela administração do seguro.
Os valores que serão cobrados dos proprietários de veículos em todo o Brasil ainda não foram definidos. Mas segundo a Câmara dos Deputados, devido aos pagamentos suspensos do DPVAT por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT.
Agora, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado ao Senado.
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