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Alterações aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agora também preveem a inclusão das bandeiras dos estados; proposta segue agora para a Câmara dos Deputados
Nesta semana, mais precisamente na última quarta-feira, 12 de junho, senadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram um Projeto de Lei que altera as placas Mercosul e determina a inclusão de estados e municípios.
De autoria do do senador Esperidião Amin (PP-SC), o Projeto de Lei (PL) 3.214/2023 recebeu voto favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e agora será analisado pela Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado. O relator também acatou emenda do senador Davi Alcolumbre (União-AP) que determina a inclusão da ilustração da bandeira do estado.
Segundo o senador, a inclusão das informações na placa Mercosul irá facilitar o trabalho de fiscalização das autoridades policiais e de trânsito, além de supostamente reforçar a segurança. A proposta tem apoio do Governo Federal e do atual Ministério da Justiça.
O projeto de lei segue agora análise na Câmara dos Deputados.
Confira na íntegra o Projeto de Lei 3.214/2023: CLIQUE AQUI
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