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Projeto de lei aprovado também amplia de 30 para 90 dias o prazo para que a não realização do exame configure infração de trânsito; exame toxicológico é obrigatório para motoristas categoria C, D e E
Deputados Federais que compõem a Comissão de Viação e Transportes, em Brasília (DF), aprovaram na última semana um projeto de lei que prevê a realização de exames toxicológicos para motoristas profissionais habilitados nas categorias C, D e E, através do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o texto aprovado, caso o SUS não consiga agendar o exame dentro de 30 dias da solicitação, a exigência do teste fica suspensa até a marcação da data. A proposta também amplia de 30 para 90 dias o prazo para que a não realização do exame configure infração de trânsito.
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A Comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para o Projeto de Lei 1541/21, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). A versão do texto aprovada incorpora ainda o conteúdo do Projeto de Lei 271/24, do deputado Felipe Saliba (PRD-MG), que estabelece a oferta gratuita do exames toxicológicos pelo SUS.
Para o relator, 30 dias é um prazo curto para providenciar os exames, uma vez caminhoneiros estão frequentemente em viagens longas. “A extensão do prazo não compromete a segurança viária e dá maior flexibilidade e tranquilidade para que os motoristas possam renovar seus exames”, pontua Zé Trovão.
Ainda segundo o deputado federal, é preciso preservar a segurança na rodovias sem onerar os motoristas, por isso defende a gratuidade do exame toxicológico. "Certamente é dever do poder público instituir as políticas públicas necessárias para manutenção da segurança. Não podemos é imputar aos cidadãos todos os ônus".
O projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) agora será analisada em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Além disso, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, para posteriormente ser sancionado ou vetado pelo presidente da república.
Com informações: Agência Câmara Notícias
