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| PRF/Divulgação |
Documento informava que o conjunto possuía 25 metros de comprimento, mas medição indicou apenas 20 metros; prática configura crime de falsidade ideológica
Na última quinta-feira, 17 de outubro, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) efetuou a prisão de um caminhoneiro durante uma ação de fiscalização com foco no combate as irregularidades em veículos de carga que circulavam pela praça de pedágio no km 599 da BR-324, na região de Simões Filho (BA).
Após a abordagem da Combinação de Veículo de Carga (CVC) e início das averiguações através da solicitação da documentação de porte obrigatório, o condutor apresentou uma Autorização Especial de Trânsito (AET), documento exigido por lei para veículos que excedam as dimensões regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Entretanto, os policiais rodoviários federais constataram através de medição que as informações contidas no documento eram falsas. O conjunto possuía 20 metros de comprimento e não 25 metros informados na AET. A prática configura o crime de falsidade ideológica.
Diante dos fatos, o caminhoneiro de 38 anos foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil para prestar outros esclarecimentos sobre a falsidade ideológica, crime previsto no art. 299 do Código Penal.
O que diz o CTB?
A AET é o documento de porte obrigatório, para veículo ou combinação de veículos, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões regulamentares. É normalmente concedida por órgãos como DNIT e DERs de todos os Estados Brasileiros.
Este documento, tem como objetivo estabelecer as condições, dias, horários, trajetos, operações de escolta e batedores, alterações de fluxos das vias, definição de velocidade máxima de trânsito, definição de responsabilidades e das providências necessárias, e todas as demais condições para que o deslocamento do veículo se dê de forma segura e que cause o menor prejuízo ao trânsito normal da via.
Como obter AET?
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