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Lei que suspende a cobrança foi sancionada pelo Presidente Lula no dia 31/12; decisão acontece após Governadores se recusarem a cobrar o imposto
Ao apagar das luzes de 2024, ou seja, no dia 31 de dezembro, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a lei que derruba a retomada da cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT). A retomada do imposto, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) estava prevista para acontecer a partir deste ano de 2025.
Com a expectativa de retomada da cobrança no próximo ano, o governo federal esperava uma arrecadação na casa dos R$ 15,7 bilhões. Entretanto, a medida gerou grande insatisfação, inclusive com diversos Governadores que chegaram a anunciar que não cobrariam as taxas nos respectivos estados e no DF. Segundo o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), diante destes fatos, o governo voltou atrás e decidiu apoiar a revogação da medida.
Extinto durante o Governo Bolsonaro, o seguro DPVAT deixou de ser cobrado dos proprietário de veículos brasileiros em 2021, quando o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) encerrou a cobrança. Desde então o fundo excedente foi operado por meio de modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal, após a dissolução do consórcio responsável pela gestão do DPVAT.
