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| Agência Brasil |
Por 10 votos a 1, tribunal autorizou a aplicação da medida contra devedores que não demonstram disposição para negociar as dívidas; STF também definiu casos em que a medida não poderá ser aplicada
Os mais de 73 milhões de brasileiros estão endividados devem ficar atentos as novas restrições que podem ser impostas em caso de inadimplência. Com uma votação de 10 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de inadimplentes. A medida também poderá ser aplicada aos Passaportes.
De acordo com a decisão da corte, a decisão vale apenas para dívidas civis, como cheques, empréstimos e financiamentos e compras com prestações não pagas. Além disso, a apreensão dos documentos não será automática e só poderá ocorrer mediante a uma ação judicial movida pela credor, quando o devedor não mostra disposição para negociar as dívidas. Nestes casos, os pedidos de apreensão da CNH e do passaporte deverão ser analisados de forma individual.
Já o período de suspensão da CNH poderá variar conforme a decisão judicial, geralmente entre 6 meses e 1 ano, podendo ser estendido em casos de reincidência.
A decisão do STF também deixa claro os casos em que a medida não poderá será aplicada. São os eles, débitos com valores irrisórios e dívidas tributárias ou trabalhistas. O tribunal também proibiu a aplicação da medida aos profissionais que dependem dos documentos para o exercício da profissão, como por exemplo, caminhoneiros, motoristas de aplicativo, motoboys, taxistas, etc.
Para o STF, a possibilidade de apreensão dos documentos será uma importante forma de acelerar o processo de negociação de dívidas.
